Processo físico
Requer o arquivamento da PEC 0002.0/2006, que "Altera a redação do § 2º e inclui o § 3º ao art. 109, ao Capítulo IV, no Título V, da Constituição do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 19/12/2006 |
|---|---|
| Autoria | Dionei Walter da Silva e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia - Ex-ofício
19/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Deferido na 104ª Sessão Ordinária
19/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Anexado ao Processo
19/12/2006
Coordenadoria de Expediente