Processo físico
Requer o arquivamento da PEC 0002.0/2006, que "Altera a redação do § 2º e inclui o § 3º ao art. 109, ao Capítulo IV, no Título V, da Constituição do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 19/12/2006 |
|---|---|
| Autoria | Dionei Walter da Silva e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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