Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário, do parecer proferido pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 0123.0/2020.
| Entrada | 04/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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