Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário, do parecer proferido pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 0123.0/2020.
| Entrada | 04/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.