Processo físico
Requer o desarquivamento do PR n. 08/98, que determina a realização de consulta plebiscitária do Distrito de São Roque, desmembrado de São Lourenço.
| Entrada | 24/06/2003 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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