Processo físico
Solicitam a realização de Audiência Pública para discutir as alterações da Legislação Eleitoral; para tanto convidam representantes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e representantes de todos os partidos legalmente registrados no Estado.
| Entrada | 31/05/2006 |
|---|---|
| Autoria | Lideranças Partidárias |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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