Processo físico

RQS/0306.5/2006

Solicitam a realização de Audiência Pública para discutir as alterações da Legislação Eleitoral; para tanto convidam representantes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e representantes de todos os partidos legalmente registrados no Estado.

Entrada 31/05/2006
Autoria Lideranças Partidárias
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.