Processo físico

RQS/0282.3/2011

Solicitando ao Presidente da Anatel, medidas emergênciais no sentido de coibir o abuso de envio das mensagens comerciais e promocionais de serviços e produtos aos telefones móveis.

Entrada 05/04/2011
Autoria Edison Andrino
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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