Processo físico
Requerendo o arquivamento do Projeto de Lei nº 403/2016 de sua autoria.
| Entrada | 28/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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