Processo físico
Requer o desarquivamento do PEC nº 005/2006, que "Altera dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina para abolir o voto secreto das deliberações da Assembléia Legislativa".
| Entrada | 10/04/2007 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Aguardando Deferimento pela Presidência na Ordem do Dia
10/04/2007
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 25ª Sessão Ordinária
10/04/2007
Coordenadoria de Expediente
Deferido na 7ª Sessão Extraordinária
10/04/2007
Coordenadoria de Expediente
Anexado ao Processo PEC/0005.3/06
11/04/2007
Coordenadoria de Expediente