Processo físico
Requer o desarquivamento do PEC nº 005/2006, que "Altera dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina para abolir o voto secreto das deliberações da Assembléia Legislativa".
| Entrada | 10/04/2007 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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