Processo físico
Requer prioridade na tramitação do Projeto de Lei nº 0040.9/2021, que "acrescenta artigo à Lei n. 17.066, de 11 de janeiro de 2017, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicar e manter atualizada, em página própria da internet, a relação das pessoas que se submeteram à vacinação contra a Covid-19".
| Entrada | 26/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
11ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
02/03/2021 às 14:00