Processo físico

RQS/0218.6/2021

Requer prioridade na tramitação do Projeto de Lei nº 0040.9/2021, que "acrescenta artigo à Lei n. 17.066, de 11 de janeiro de 2017, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicar e manter atualizada, em página própria da internet, a relação das pessoas que se submeteram à vacinação contra a Covid-19".

Entrada 26/02/2021
Autoria Felipe Estevão
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada