Processo físico
Requer a apreciação pelo Plenário do parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei n. 0528/2005, que institui a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos no Estado de Santa Catarina, acompanhada de ações educativas sobre propriedade responsável de animais, e adota outras providências.
| Entrada | 02/05/2006 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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