Processo físico

RQS/0199.9/2006

Requer a apreciação pelo Plenário do parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei n. 0528/2005, que institui a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos no Estado de Santa Catarina, acompanhada de ações educativas sobre propriedade responsável de animais, e adota outras providências.

Entrada 02/05/2006
Autoria Ana Paula Lima
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada