Requer apreciação pelo plenário do parecer da comissão de justiça ao PL./0034.0/2018, que "altera a lei nº 16.448, de 2014, que Assegura aos professores da educação básica, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer, para estender esse direito aos demais profissionais das escolas de educação básica, públicas e privadas, bem como aos servidores da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina".