Processo físico
Requer que seja adotado Regime de Prioridade à apreciação do PL n. 0287/05, que altera a Lei n. 12.864, de 12 de janeiro de 2004 e adota outras providências. (licenciamento ambiental da instalação de antenas de telecomunicação)
| Entrada | 11/04/2006 |
|---|---|
| Autoria | Julio Garcia |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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