Processo físico

RQS/0145.6/2006

Requer que seja adotado Regime de Prioridade à apreciação do PL n. 0287/05, que altera a Lei n. 12.864, de 12 de janeiro de 2004 e adota outras providências. (licenciamento ambiental da instalação de antenas de telecomunicação)

Entrada 11/04/2006
Autoria Julio Garcia
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.