Processo físico
Requerendo a tramitação em regime de prioridade do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019, que "Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, a fim de incluir a previsão da educação domiciliar".
| Entrada | 03/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.