Processo físico

RQS/0005.6/2019

Solicitando ao Presidente da CELESC informações sobre a previsão para implementação do Convênio ICMS nº 16/15. (isenção do ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação que trata a Resolução Normativa nº 482/12, da ANEEL)

Entrada 05/02/2019
Autoria Fernando Krelling
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.