Processo físico
Solicitando ao Presidente da CELESC informações sobre a previsão para implementação do Convênio ICMS nº 16/15. (isenção do ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação que trata a Resolução Normativa nº 482/12, da ANEEL)
| Entrada | 05/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Fernando Krelling |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.