Requer a constituição de Comissão Mista composta por 3 (três) membros, formada pelas Comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Pesca e Aquicultura, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer e acompanhar a revisão da Instrução Normativa nº 185/2008 do IBAMA, com o fim de incluir o Estado de Santa Catarina como área autorizada ao cultivo comercial da macroalga "Kappaphycus Alvarezzi". ------------------------------------------------------------------ Ato da Presidência n° 093-DL/2019 - Constitui