Requer a constituição de Comissão Mista formada por membros da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, da Comissão de Finanças e Tributação, e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com o objetivo de propor ao Poder Executivo Estadual alterações e melhorias no Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Estadual. -------------------------------------------------------------- Ato da Presidência nº 024-DL, de 20/04/21 - Constitui Ato da Presidência nº 036-DL, de 08/07/21 - Prorroga prazo Ato da Presidência nº 045-DL, de 18/08/21 - Retifica prazo