Processo físico
Requer a constituição de Comissão Mista formada por membros da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Segurança Pública, com o prazo máximo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, com o objetivo de estudar a situação e elaborar soluções para a revisão e extinção definitiva da escala horária de serviço 24/48 horas, de aplicação exclusiva ao CBMSC.
| Entrada | 22/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento Capeado |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
22/09/2020
Parecer
01/12/2020