Requer a constituição de Comissão Mista formada por membros da Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Segurança Pública, e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com o prazo máximo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, com o objetivo de apreciar e analisar a Indenização por Regime de Serviço Público Ativo (IRESA). ------------------------------------------------------------------ Ato da Presidência nº 019-DL/2020 - Constitui