Processo físico
SOLICITA SEJA PROMOVIDA ALTERACAO, VIA PROJETO DE LEI, DA LEI 8.036 DE 11.05.90, LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO, ACRESCENTANDO ENTRE AS POSSIBILIDADES DE SAQUE DO SALDO EXISTENTE NA CONTA FGTS, AO TRABALHADOR CONDENADO EM SENTENCA DE RECLUSAO SUPERIOR A DOIS ANOS.
| Entrada | 16/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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