Processo físico

RE/0592/1999

SOLICITA SEJA PROMOVIDA ALTERACAO, VIA PROJETO DE LEI, DA LEI 8.036 DE 11.05.90, LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO, ACRESCENTANDO ENTRE AS POSSIBILIDADES DE SAQUE DO SALDO EXISTENTE NA CONTA FGTS, AO TRABALHADOR CONDENADO EM SENTENCA DE RECLUSAO SUPERIOR A DOIS ANOS.

Entrada 16/08/1999
Autoria Nilson Gonçalves
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.