SOLICITA O DESARQUIVAMENTO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PL/083/97 - VEDA CONTRATACAO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSAO NO SEVICO PUBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. PL/384/97 - DISPOE SOBRE A POLITICA PESQUEIRA ESTADUAL, REGULAMENTA A ATIVIDADE PESQUEIRA.