CONSTITUIR COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO, PARA NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, APURAR ESCUTA ILEGAL DE COMUNICACOES TELEFO- NICAS MANTIDAS POR OFICIAIS DO ALTO COMANDO DA POLICIA MILITAR E POR UM DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ====================================================================== RESOLUCAO DP. N. 016/96 - CONSTITUI RESOLUCAO DP. N. 029/96 - PRORROGA RESOLUCAO DP. N. 062/96 - PRORROGA