CONSTITUIR COMISSAO ESPECIAL EXTERNA, COMPOSTA POR 03 (TRES) MEMBROS QUE TEM POR FINALIDADE LEVAR A BANCADA FEDERAL A POSICAO DE APOIO A EMENDA CONSTITUCIONAL COM O OBJETIVO. DE REPASSAR PARA MUNICIPIOS AS AREAS DAS ILHAS OCEANICAS E COSTEIRAS, HOJE SOB PROPRIEDADE DA UNIAO. ====================================================================== RESOLUCAO DP. N.010/98.