Processo físico
Susta a eficácia de dispositivos da Portaria nº 592/20 da Secretaria de Estado da Saúde, da Portaria Conjunta nº 778, das Secretarias de Estado da Saúde e Educação, e da Portaria Conjunta nº 750/2020 das Secretarias de Estado da Saúde, Educação e Defesa Civil.
| Entrada | 01/12/2020 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça