Processo físico
Susta o Decreto nº 890, de 14 de outubro de 2020, do Poder Exexcutivo Estadual.
| Entrada | 21/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça