Processo físico
Susta a eficácia da PORTARIA SEF N° 344, de 27 de novembro de 2019, da Secretaria de Estado da Fazenda.
| Entrada | 16/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/06/2020
Parecer
06/07/2020
Folha Votação
07/07/2020