Processo físico
Susta a eficácia da PORTARIA SEF N° 344, de 27 de novembro de 2019, da Secretaria de Estado da Fazenda.
| Entrada | 16/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.