Processo físico
Susta a Portaria SEF nº 344, de 2019, da Secretaria de Estado da Fazenda, que "Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica promovida pelo Distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção e sobre a emissão da respectiva nota fiscal". Dentro deste projeto foi apensado o PSA/0011.9/2020
| Entrada | 28/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
30/04/2020
Parecer
09/07/2020
Folha Votação
14/07/2020
Recebimentos
28/07/2020
Parecer
21/09/2020
Folha Votação
22/09/2020