Processo físico
Susta, com fundamento no art. 40, VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina, o Decreto nº 1.608, de 2018, que abre crédito suplementar em favor dos Encargos Gerais do Estado.
| Entrada | 04/07/2018 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
05/07/2018
Parecer
26/10/2018