Processo físico
Susta os efeitos dos Decretos nº 1.860, de 2018, e nº 1.867, de 2018.
| Entrada | 20/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Weber |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
21/02/2019
Parecer
13/08/2019
Folha Votação
13/08/2019
Recebimentos
27/08/2019