Processo físico
Susta a alínea "a" do inciso II do art. 7º do Decreto nº 525, de 2020, por violação à direito fundamental e não observância ao disposto na Lei nº 13.979, de 2020.
| Entrada | 07/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ana Campagnolo |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
07/04/2020
Parecer
06/05/2020
Folha Votação
13/05/2020