Processo físico
Susta o Decreto nº 535, de 30 de março de 2020, do Poder Executivo Estadual.
| Entrada | 31/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.