Processo físico
Susta o Decreto nº 1.989, de 2000, que "Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos civis e militares ativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, instituído pela Lei nº 11.647, de 28 de dezembro de 2000."
| Entrada | 26/07/2016 |
|---|---|
| Autoria | Fernando Coruja e Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça