Processo físico

PSA/0001.7/2019

Susta o Decreto nº 1.867, de 27 de dezembro de 2018. Dentro deste projeto foi apensado o PSA/0003.9/2019 Dentro deste projeto foi apensado o PSA/0004.0/2019 Dentro deste projeto foi apensado o PSA/0005.0/2019

Entrada 07/02/2019
Autoria Luciane Carminatti
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Sustação de Ato
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça