Processo físico
Fica sustado o Decreto nº 1.069, de 21 de fevereiro de 2017.
| Entrada | 07/03/2018 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
02/05/2018