Processo físico
Fica sustado o Decreto nº 1.069, de 21 de fevereiro de 2017.
| Entrada | 07/03/2018 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça