Processo físico
Proposta de Emenda à Constituição Federal, a ser apresentada à Câmara dos Deputados, visando estabelecer a paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. "RECONSTITUÍDO'
| Entrada | 24/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Bancada Feminina |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/10/2019
Parecer
13/07/2021