Processo físico
Institui Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial para os servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo.
| Entrada | 12/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Mesa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação