Modifica o valor de vencimentos, considerando o que dispõe o inciso VII, do art. 85, da Lei nº 6.745, de 1985, e no art 5º da Lei Complementar nº 322, de 2006, estabelecendo critérios para a concessão da Gratificação de Insalubridade aos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina. *RECONSTITUÍDO