Aprova o Regimento Interno da Assembleia Legislativa e adota outras providências. ---------------------------------------------------------- Ato da Presidência n° 031/17 - CONSTITUI Ato da Presidência n° 009/18 - ALTERA Dentro deste projeto foram apensados os PRSs nºs. 0002.3/2017, 0004.5/2017, 0005.6/2017, 0008.9/2017, 0011.4/2017, 0008.9/2016, 0009.0/2013