Processo físico
Restitui simbolicamente os mandatos do Vice-Governador e dos Deputados Estaduais do Estado de Santa Catarina, cassados entre os anos de 1964 e 1969.
| Entrada | 12/04/2016 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
29/05/2018
Folha Votação
29/05/2018