Processo físico
Restitui simbolicamente os mandatos do Vice-Governador e dos Deputados Estaduais do Estado de Santa Catarina, cassados entre os anos de 1964 e 1969.
| Entrada | 12/04/2016 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça