Processo físico
Estabelece a licença compulsória para o Deputado que candidatar-se a qualquer cargo do Poder Executivo.
| Entrada | 31/03/2004 |
|---|---|
| Autoria | João Rodrigues |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.