Processo físico
Cria a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito da Assembleia Legislativa.
| Entrada | 22/05/2012 |
|---|---|
| Autoria | Mesa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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